TST - AIRR - 1298/1998-017-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do constante nos arts. 7º, VI, e 8º, III, da Constituição Federal, 468 e 872, parágrafo único, da CLT e 6º do CCB, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o disposto no art. 896, “a”, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO. Ausência, de prequestionamento da matéria, à luz do constante nos arts. 7º, VI, da Constituição, 468 da CLT e 159 e 953 do CCB, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 204 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, parágrafo 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/1998-017-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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