STJ - RHC 13976 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007336-2


18/ago/2003

RHC - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DEVOLUÇÃO
DO VALOR APROPRIADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA - DOLO
- NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO.
- A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de
punibilidade.
- O delito de apropriação indébita não se descaracteriza pela
devolução da quantia apropriada indevidamente antes do recebimento
da denúncia.
- O writ se constitui em meio impróprio para a análise do dolo
inerente à conduta típica.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13976 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007336-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 213
Tópicos rhc, trancamento de ação penal, apropriação indébita.

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