TST - E-RR - 2054/2003-006-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO PARA INTERPOR O RECURSO. O pagamento da multa por litigância de má-fé não se constitui em pressuposto negativo de recorribilidade atinente ao preparo, porque o art. 35 do CPC, embora a equipare às custas, não se mostra aplicável na Justiça do Trabalho, que tem regra própria no art. 789 da CLT quanto ao recolhimento de custas do processo. 2. Nesse diapasão, não merece reparos a decisão da egr. 1.ª Turma que elide a deserção do Recurso Ordinário do Reclamante, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o Apelo como entender de direito, afastando a exigência do pagamento imediato da multa aplicada por litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2054/2003-006-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, litigância de má-fé, multa.

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