STJ - AgRg no REsp 465633 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119350-6


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. PEDIDO EXTEMPORÂNEO.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com apoio no art. 34,
XVIII, do RISTJ, indeferiu o pedido de incidente de uniformização de
jurisprudência, por extemporâneo, haja vista que o recurso especial
já houvera sido julgado.
2. Nos termos do art. 476, do CPC, a instauração de incidente de
uniformização de jurisprudência é “ex-officio”, não é vinculativa,
mas meramente discricionária, facultativa, não contendo, portanto,
caráter obrigatório, devendo ser instaurado diante dos critérios de
conveniência e oportunidade.
3. A lei fixou momento próprio para a parte apresentar o referido
incidente. É o do oferecimento das razões do recurso. A regra se
aplica tanto ao recorrente, como ao recorrido. O incidente há de ser
suscitado em tal fase, o que implica dizer antes do início ou no
curso do julgamento feito pelo órgão fracionário. Permite, ainda, a
lei que o incidente seja formulado em petição avulsa. Esta, contudo,
haverá de ser apresentada antes de se iniciar o julgamento da Turma
ou no seu curso. Nunca após haver a decisão sido proferida e
publicada.
4. In casu, o recurso especial ofertado pela recorrente Fazenda
Nacional foi decidido, por decisão monocrática, em 07/11/2002, sendo
ao mesmo dado provimento. As postulantes interpuseram agravo
regimental, o qual foi julgado pela egrégia 1ª Turma em 17/12/2002,
com o seu improvimento. Em face dos julgamentos realizados, o pedido
formulado encontra-se intempestivo, perdendo o mesmo o seu objetivo
em ser apreciado, posto que deveria ser argüido nas razões do
recurso especial ou nas suas contra-razões, ou em petição
protocolada antes do seu julgamento.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465633 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119350-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 160
Tópicos processual civil, agravo regimental, incidente de uniformização de jurisprudência.

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