STJ - HC 25224 / SP HABEAS CORPUS 2002/0145042-4


18/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA PELA RESTRITIVA
DE DIREITOS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos ao réu condenado por tráfico de
entorpecentes.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25224 / SP HABEAS CORPUS 2002/0145042-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 219
Tópicos penal e processual, substituição da pena privativa pela restritiva de direitos, tráfico de entorpecentes.

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