STJ - EDcl no RHC 11230 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0040127-9


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.964/2000 (ARTIGO 15). NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. INCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA OU OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou
turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2
(dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do
Código de Processo Penal).
2. Não é omissa, contraditória, obscura ou ambígua a decisão
fundamentada em que somente os contemplados pela indulgentia
principis (artigo 15 da Lei nº 9.964/2000) podem invocá-la, entre os
quais, certamente, não se inclui o réu de crime contra a ordem
tributária, denunciado antes da vigência da Lei nº 9.964/2000.
3. A pretensão do embargante de rediscutir a interpretação dada pelo
acórdão embargado ao artigo 15 da Lei nº 9.964/2000 apresenta-se
manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos
limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
4. "Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e
profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 23/10/90).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 11230 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0040127-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 230
Tópicos embargos de declaração, direito penal, omissão no recolhimento de contribuição previdenciária.

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