TST - AIRR - 547/2003-041-23-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO AUTENTICADAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão devidamente autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2003-041-23-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não autenticadas as peças obrigatórias à formação do agravo, não se conhece do.

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