STJ - AgRg no Ag 483785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147107-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
INDISPENSÁVEIS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das
peças elencadas no art. 1º, do art. 544, do CPC, incluindo-se a
certidão de intimação do acórdão recorrido (Súmula 223/STJ).
2. O juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem tem
caráter provisório e não-vinculativo, não suprindo o controle de
admissibilidade exercido pelo tribunal ad quem, que reapreciará,
inteiramente, a ocorrência ou não dos pressupostos legitimadores
da interposição do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147107-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 265
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de peças indispensáveis.

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