TST - AIRR - 27930/1996-008-09-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. Revelando-se competente o juízo de admissibilidade regional para analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há falar em extrapolação no procedimento, máxime considerando a precariedade e o caráter provisório do deliberado. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS. METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Controvérsia relacionada com a metodologia dos cálculos de juros incidentes sobre créditos trabalhistas é de natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista, eis que restrito à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º c/c Enunciado de no 266/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 27930/1996-008-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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