TST - AIRR - 1829/1997-033-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO 164/TST. O recurso não merece conhecimento face à ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do advogado subscritor da petição respectiva, acarretando sua inexistência. Inocorrente, ainda, a hipótese de mandato tácito. Inteligência do Enunciado 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/1997-033-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração, ausência.

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