STJ - AgRg na MC 6422 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0067943-5


25/ago/2003

MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. O tema central gira em torno do fato de não ostentarem os avisos
reclamando o pagamento do valor das prestações e encargos devidos em
virtude de financiamento imobiliário, a teor do disposto no art. 2º,
inc. IV, da Lei 5.741, de 1971.
2. Nestas circunstâncias, falta ao pedido cautelar plausibilidade
para agregar efeito suspensivo a recurso especial, dado que o valor
do débito fora reconhecido pelos requerentes em procedimento
anterior.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6422 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0067943-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 308
Tópicos medida cautelar, plausibilidade do direito, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›