STJ - REsp 488715 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173516-4


25/ago/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Overbooking.
Indenização fixada em R$ 6.000,00 em virtude da demora na viagem de
retorno ao Brasil, por prática de overbooking pela empresa-ré.
Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488715 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173516-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 320 RSTJ vol. 192 p. 452
Tópicos responsabilidade civil, transporte aéreo.

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