STJ - HC 26496 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003183-6


25/ago/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, § 1º, 288 E 311 DO CP. PRISÃO
CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS.
PEDIDO DE EXTENSÃO (CP, ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO.
Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus,
cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de
benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão de liberdade
provisória.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26496 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003183-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 338
Tópicos penal, habeas corpus, arts.

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