TST - RR - 625454/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Os efeitos da transação em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento por Aposentadoria Incentivada encontram-se sedimentados no âmbito desta Corte, no sentido de que a quitação restringe-se às parcelas e valores constantes do respectivo termo, segundo a OJ n°. 270 da SDI-1, que tem a seguinte redação: “Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625454/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista transação extrajudicial, efeitos, os efeitos da transação.

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