TST - RR - 639769/2000


20/mai/2005

RECONHECIMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 1992/1993, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os arestos colacionados, quando oriundos de fonte autorizadas pelo art. 896, “a”, da CLT, mostram-se inespecíficos à luz do Enunciado 296/TST, uma vez que não tratam da questão sob o mesmo enfoque dado pelo Regional, qual seja, a vinculação lógica do deferimento do terço constitucional, quando determinado o pagamento em dobro das férias. Enunciado 296/TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Já é pacífico na jurisprudência desta Corte, que os descontos fiscais são de responsabilidade exclusiva do empregado, na forma da lei. Quanto aos descontos previdenciários, a responsabilidade será do empregado e do empregador, cada qual por sua quota-parte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639769/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos reconhecimento da dobra de férias do período aquisitivo 1992/1993, acrescida, julgamento extra petita, os arestos colacionados, quando.

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