TST - RR - 664750/2000


20/mai/2005

JULGAMENTO ULTRA PETITA DIVISOR 180 A adoção do divisor 180 é mero corolário da comprovação do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não há falar em julgamento ultra petita. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664750/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos julgamento ultra petita divisor.

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