STJ - AgRg nos EREsp 439956 / TO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040981-1


25/ago/2003

Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio ausente.
Indenização. Cheques devolvidos. Danos morais.
1. Ausência de similitude entre os casos confrontados. No Acórdão
embargado, a Corte interveio para reduzir o valor indenizatório,
fixado em patamar flagrantemente excessivo, fora do razoável. No
paradigma, todavia, a Corte não poderia alterar o quantum, porque já
arbitrado dentro de uma faixa razoável para a indenização, pena de
afrontar a Súmula nº 07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 439956 / TO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040981-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental.

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