TST - RR - 734182/2001


20/mai/2005

TAXA DE OCUPAÇÃO DE MORADIA. PRESCRIÇÃO. DEBATE SOBRE ATO ÚNICO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 294 NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Diferenças resultantes de taxa de ocupação de moradia que a Reclamada passou a cobrar quando já fornecia a habitação. O Eg. Regional afastou a prescrição, afirmando que a resolução da diretoria que instituiu a taxa não constituía ato único. Inespecificidade do Enunciado 294 e dos arestos trazidos para confronto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734182/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos taxa de ocupação de moradia, prescrição, debate sobre ato único.

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