TST - AIRR - 782045/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceio de defesa restando, portanto, incólume o artigo 5º, inciso LV, da CF, tendo em vista que o acórdão guerreado foi proferido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Súmula 122, do C. TST, que é no sentido de não elidir a revelia o atestado médico que não declara expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador no dia da audiência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782045/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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