STJ - HC 25328 / MG HABEAS CORPUS 2002/0148810-5


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDE AO CONDENADO O
DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO AUTOMÁTICA DE MANDADO DE PRISÃO POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, QUE AINDA DISPÕE DOS
RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA. ORDEM DENEGADA.
"Os recursos para os Tribunais Superiores (STF e STJ), ex vi art.
27 § 2º da Lei nº 8.038/90, em regra, só tem efeito devolutivo,
sendo legítima a execução provisória do julgado condenatório, com
expedição, se for o caso, de mandado de prisão (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
A eventual limitação, fixada em primeiro grau, quanto à expedição do
mandado de prisão, não vincula o tribunal de segundo grau
(Precedentes do Pretório Excelso)" (HC 13378/SP, Rel. p/ acórdão
Min. Felix Fischer, DJ de 26.03.2001).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25328 / MG HABEAS CORPUS 2002/0148810-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória que concede ao condenado o direito de permanecer, expedição automática de mandado de prisão por ocasião do julgamento.

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