STJ - HC 27383 / PE HABEAS CORPUS 2003/0036018-1


25/ago/2003

"Habeas corpus. Estupro. Violência real. Conforma-se, em ordem a
legitimar o uso da ação penal pública (STF, súmula 608), quando a
liberdade de locomoção da vítima é tolhida em virtude do emprego de
arma de fogo, mesmo que não ocorra a deflagração de tiros ou
disparos."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27383 / PE HABEAS CORPUS 2003/0036018-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 343
Tópicos "habeas corpus.

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