TST - AIRR - 813300/2001


20/mai/2005

UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Tendo o Regional concluído, por intermédio das provas documentais e testemunhais, pela inexistência da unicidade contratual, e, ainda, consignado que a Reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia, não há como se entender por violado o artigo 453 da CLT. Inviabiliza-se, ainda, o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos transcritos para o cotejo de teses são inservíveis. 2. HORAS EXTRAS. CHEFIA DE CONTROLADORIA. ARTIGO 62 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813300/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos unicidade contratual, tendo o regional concluído,.

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