TST - RR - 814880/2001


20/mai/2005

DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. Para desconstituirmos o entendimento adotado pelo Regional, no sentido de serem devidas as diferenças das horas de sobreaviso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto de fatos e provas apresentados nos autos, o que não é possível neste grau recursal pelo disposto no Enunciado 126/TST. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS, DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO. Com relação à integração do adicional de periculosidade no cálculo do sobreaviso, o Regional não emitiu nenhum pronunciamento explícito. Incide no caso a preclusão de que trata o Enunciado 297/TST. Por outro lado, com relação ao entendimento de que o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras e do adicional noturno, a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com as OJs 259 e 267 da SBDI1. Incidência do Enunciado 333/TST. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, DE SOBREAVISO, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Recurso de Revista não ultrapassa o conhecimento nesse aspecto, tendo em vista o óbice contido no artigo 896, alínea "b", da CLT, pois verifica-se que a presente discussão gira em torno da interpretação de norma regulamentar interna da Reclamada, que instituiu a gratificação de farmácia, cuja abrangência não excede a jurisdição do respectivo Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 814880/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos diferenças de horas de sobreaviso, para desconstituirmos o entendimento.

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