TST - RR - 10515/2002-900-02-00


20/mai/2005

DÉBITO TRABALHISTA - ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência sedimentada do TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, encerra o entendimento de que, inobservado o prazo, insculpido no parágrafo único do art. 459 da CLT, para o pagamento de salários, incide a correção monetária do débito trabalhista pelo índice do mês seguinte ao trabalhado. Estando a decisão regional em descompasso com o posicionamento sufragado pelo Tribunal Superior do Trabalho, necessita de adaptação, a fim de se cumprir com a missão de uniformização da jurisprudência nas Cortes Trabalhistas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10515/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos débito trabalhista, época própria da correção monetária orientação jurisprudencial nº 124 da, a jurisprudência sedimentada do.

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