TST - RODC - 15180/2002-900-12-00


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LAGUNA. CLÁUSULA 1ª: REAJUSTE SALARIAL. Impossibilidade de fixação de cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços (art. 13 da Lei nº 10.192/2001). Minimização das conseqüências da perda do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário por meio da manutenção do reajuste salarial fixado pelo Tribunal Regional. CLÁUSULA 2ª PISO SALARIAL. Cláusula preexistente. Incidência do índice de reajuste salarial. CLÁUSULA 5ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias posteriores às 02 (duas) primeiras diárias. Precedentes desta Corte. CLÁUSULA 6ª: ADICIONAL NOTURNO. Natureza negocial da cláusula. CLÁUSULA 7ª: QUEBRA DE CAIXA. CLÁUSULA 20ª: FÉRIAS PROPORCIONAIS. Cláusulas preexistentes. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 15180/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, sindicato do comércio atacadista e varejista de laguna.

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