TST - RR - 1204/2001-003-17-00


20/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No que concerne à referida preliminar, percebe-se que o apelo apresenta-se desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84.

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2001-003-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, no que concerne à.

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