TST - AIRR - 105/2002-924-24-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Conforme preceitua o § 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. Não viabiliza, portanto, o recebimento do apelo extraordinário em tal hipótese a invocação de ofensa a dispositivo legal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2002-924-24-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, representação processual.

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