TST - RR - 51562/2002-900-11-00


20/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista a decisão recorrida estar em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, não se conhece do Recurso. CONTRATO NULO. A argüida violação do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal não resta caracterizada, nem contrariedade ao Enunciado 363/TST, uma vez que a Turma a quo não reconheceu o vínculo empregatício com o Recorrente. Além disso, são inespecíficos os arestos trazidos à colação, pois apresentam tese no sentido de que é nula a contratação de servidor público sem o devido concurso, após o advento da Carta Política de 1988, entendimento não ventilado na decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51562/2002-900-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, tendo em vista a.

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