TST - RR - 664650/2000


20/mai/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ART. 13 DO CPC APLICABILIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA O artigo 13 do CPC tem aplicação restrita ao Juízo de 1º grau quando, examinando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determina, havendo necessidade, a emenda da inicial para que a representação seja regularizada (art. 284 do CPC). Já em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais está a regularidade de representação do subscritor. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1, que dispõe: “Mandato. Art. 13, CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável”.

Tribunal TST
Processo RR - 664650/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos irregularidade de representação processual art, 13 do cpc aplicabilidade, instância ordinária o artigo.

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