TST - RR - 617840/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PROVOCADAS POR PLANOS ECONÔMICOS DIREITO DESCONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Os arestos transcritos não se prestam à comprovação do conhecimento do recurso de revista para os efeitos do § 4º, do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. De outra parte, o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não se vislumbra, ainda, as apontadas afrontas dos artigos 114 da Constituição Federal em face do disposto no Enunciado 297 do TST. Por fim, tendo a v. decisão regional se situado tão-somente no âmbito da interpretação de lei infra-constitucional (artigo 46 da Lei 8.112/90), não há que se falar na alegada violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617840/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, devolução dos valores recebidos a título de reposição de perdas, processo em fase de execução.

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