TST - RR - 2982/1999-084-15-40


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Comprovada a existência de divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, alínea "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE DE INOCORRÊNCIA. 1. O procedimento sumaríssimo somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, não alcançando os processos em curso. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a ação tenha sido proposta anteriormente à vigência do aludido diploma legal, o Tribunal Regional determinou que o recurso ordinário fosse processado e julgado de acordo com o rito sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo RR - 2982/1999-084-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo, dissídio jurisprudencial configurado.

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