TST - AIRR - 71265/2002-900-01-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CIPEIRO AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E EXERCÍCIO NA CIPA ESTABILIDADE INVIABILIDADE. Consignando o acórdão do Regional quadro fático-probatório contrário ao que sustenta o agravante, qual seja: que o documento de fl. 211 tão-somente comunica a eleição dos representantes dos empregados como membros da CIPA (exercício 1987/88), onde o nome do autor figura em 5º lugar, mas não há prova de que o reclamante tenha efetivamente tomado posse, entrado em exercício e cumprido o mandato de 1987/88, a decisão que não reconhece estabilidade do cipeiro não configura violação do art. 165 da CLT. Tal como assentado, a decisão demonstra que a prova foi valorada segundo o princípio da persuasão racional (CPC, art. 131). Acolher a pretensão recursal do autor importaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71265/2002-900-01-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista cipeiro ausência de prova, consignando o acórdão do.

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