TST - RR - 340/2000-201-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que tanto a reclamante quanto o reclamado desincumbiram-se, efetivamen-te, do ônus de prova que lhes era pertinente. Resulta daí que foram aplicados corretamente os dispositivos concernentes à distribuição do ônus da prova, tendo, afinal, concluído o julgado com base nos elementos de convicção existentes nos autos. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência do TST reconhece a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1. De outro lado, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe que o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. De se observar, assim, que a determinação dos descontos fiscais decorre de exigência legal. Desse modo, tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução, cabe ao órgão julgador autorizar tais descontos, ainda que de ofício. A decisão do Regional, ao não cumprir a determinação legal em tela, incorre em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, razão pela qual o agravo de instrumento merece ser provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência do TST reconhece a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição fiscal, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1. De outro lado, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 preceitua que os descontos fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente. De se observar, assim, que a determinação dos descontos fiscais decorre de exigência legal. Desse modo, tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução, cabe ao órgão julgador autorizá-los, ainda que de ofício. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 340/2000-201-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, folhas individuais de presença.

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