STJ - REsp 517844 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0029932-1


01/set/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO. JUDICIÁRIO. LEI Nº 8.880/94. PERCENTUAL DE 11,98%. APELAÇÃO
E REMESSA OFICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
557, CAPUT, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL, DO
STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
83/STJ.
I – Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso na
parte em que se alega falta de fundamentação na decisão, tendo em
vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Necessidade de se
opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em
se tratando de questão surgida no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e
356 do STF).
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - O Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso,
monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do
STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC).
IV – No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável, in
casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517844 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0029932-1
Fonte DJ 01.09.2003 p. 319
Tópicos processo civil, recurso especial, prequestionamento.

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