TST - RR - 13314/2000-009-09-00


20/mai/2005

1. QUITAÇÃO. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.NÃO-CONHECIMENTO. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho produz eficácia plena apenas quanto às parcelas consignadas no título - assim entendidas verba e valor -, discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada ao quantum dado à parcela. Se o Regional afirma que a parcela referente à complementação de aposentadoria não foi contemplada no termo de rescisão contratual, esse fato torna-se impeditivo, por si só, ao reconhecimento de contrariedade ao Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS PELA “VENDA DO CARIMBO”. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 13314/2000-009-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos quitação, validade, enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho.não-conhecimento.

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