TST - RR - 345/1999-041-15-00


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. ARTIGO 1º DA LEI N.º 7.369/1985. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei n.º 7.369/1985, o empregado que exerce atividade no setor de energia, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre “o salário que perceber”. Nesta expressão estão compreendidas apenas as verbas integrantes dos salários, na forma prevista no artigo 457, § 1º, da CLT. Logo, na base de incidência do adicional de periculosidade não se computam as horas extraordinárias prestadas pelo empregado. Inteligência da Súmula n.º 191 e dos Precedentes n.ºs 267 e 279 da Orientação Jurisprudencial da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 345/1999-041-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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