TST - AIRR - 6672/2002-906-06-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO OBREIRO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, atestando o acerto quanto à atualização do crédito obreiro reconhecido, pela aplicação da TRD e juros de mora à razão de 1% ao mês, de forma simples, contados do ajuizamento da Reclamatória, de acordo com a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, não importa em violação à Carta Magna, em especial ao dispositivo constitucional invocado pela Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6672/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, crédito obreiro.

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