TST - ED-AIRR - 23582/2002-902-02-40


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. INEXISTÊNCIA. In casu, a pretensão da reclamada em ver enfrentado no julgamento do agravo de instrumento as questões que ora apresenta não se justifica, posto que esta egrégia Primeira Turma referendou jurisprudência absolutamente pacífica na Corte e que preconizava o não-provimento do apelo tendo-se em conta que a representação da parte, por ocasião do recurso de revista, estava irregular e que tal situação não pode ser superada por conta da interposição do recurso eleito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 23582/2002-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de aclaramento do acórdão turmário, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›