STJ - AgRg no Ag 378493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0040258-5


01/set/2003

DIREITO INTERTEMPORAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EC 37/02 -
EFICÁCIA IMEDIATA - APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Em recurso especial não é lícito ao STJ pronunciar-se sobre
preceito constitucional cuja vigência é posterior à formação do
acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 378493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0040258-5
Fonte DJ 01.09.2003 p. 221
Tópicos direito intertemporal, precatório complementar, ec 37/02.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›