TST - AIRR - 312/2002-059-19-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 362 desta Corte: “FGTS. Prescrição - Nova redação - Res. nº 121/2003, DJ 21/11/2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2002-059-19-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição.

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