STJ - REsp 492568 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162213-0


01/set/2003

CDC. REGISTRO NO SERASA. FATO SUPERVENIENTE. PRAZO SUPERIOR A 5
ANOS. CANCELAMENTO.
1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da
decisão, devendo o Juiz levar em consideração fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito que puder influir no julgamento
(art. 462 do CPC).
2. Transcurso já ocorrido do prazo máximo de 5 anos previsto no art.
43, § 1º, do CDC, para a manutenção dos registros negativos do
devedor nos cadastros da ré.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492568 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0162213-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 298
Tópicos cdc, registro no serasa, fato superveniente.

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