TST - RR - 313/2003-006-08-00


20/mai/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 313/2003-006-08-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência material, isenção da contribuição à caixa de previdência.

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