TST - E-AIRR - 1636/1999-202-04-40


20/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS À SDI-1 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 353 DO TST - INCIDÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista na Súmula nº 353 do TST. Esse enunciado foi editado em conformidade com o artigo 5º, “b”, da Lei nº 7.701/88, que estabelece a competência das Turmas desta Corte para julgamento, em última instância, dos agravos de instrumento interpostos contra os despachos proferidos por presidente do Tribunal Regional, negando seguimento a recurso de revista. Portanto, a decisão da Turma que nega provimento ao agravo de instrumento configura o segundo exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista e, nesse contexto, é definitiva, dela não mais comportando recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Efetivamente, a finalidade precípua do recurso de embargos à SDI-1 é uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, e não rever o cabimento ou não do recurso de revista, cujo processamento foi denegado pelo Juízo a quo e mantido pela Turma, questão já superada pelo sÚMULA nº 353 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1636/1999-202-04-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de embargos à sdi-1 em agravo de instrumento, súmula nº 353 do tst, incidência.

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