TST - RR - 258/2001-654-09-00


20/mai/2005

DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. Segundo o entendimento concentrado na Súmula 369 desta Corte, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do empregado reconhecidos por decisão judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 258/2001-654-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos descontos fiscais, momento da incidência, segundo o entendimento concentrado.

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