TST - AIRR - 1482/2002-003-22-40


20/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE SÚMULA DO C. TST. Se as partes podem dispor livremente sobre os títulos transacionados, e esse acordo é homologado judicialmente, não há se falar em simulação. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, impede o processamento do recurso de revista o art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2002-003-22-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos procedimento sumarissímo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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