TST - RR - 1720/2002-066-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA À 40% DO FGTS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e no disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/2002-066-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, diferença do acréscimo do fgts decorrente dos expurgos inflacionários e, a decisão recorrida encontra-se.

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