STJ - REsp 438697 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0068619-2


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. É assente no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal Superior que
havendo a adesão ao REFIS é cabível a condenação em honorários
advocatícios, no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor do
débito consolidado, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº
9.964/2000 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/2001.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438697 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0068619-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 255
Tópicos processual civil, adesão ao refis, desistência da ação.

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