TST - RR - 1138/2003-032-15-00


20/mai/2005

1.PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o entendimento emanado da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, como a decisão recorrida foi proferida na esteira da referida Orientação, é incidente o teor do Enunciado nº 333. 2. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DOS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2003-032-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos 1.prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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