STJ - Rcl 1372 / MA RECLAMAÇÃO 2003/0041651-1


08/set/2003

RECLAMAÇÃO. Validade dos atos de investigação. Competência
originária do STJ.
O reconhecimento da competência do STJ para dirigir a investigação
sobre fatos criminais atribuídos à Governadora não significa a
nulidade dos atos até ali praticados.
Retornando os autos à origem, em razão do término do mandato da
autoridade com foro privilegiado, o Tribunal Regional Federal é o
competente para apreciar a validade dos atos judiciais de
investigação, e não usurpa competência do STJ se declara a nulidade
formal da decisão que decretara a busca de documentos, por falta de
motivação, matéria não julgada no STJ.
Reclamação indeferida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1372 / MA RECLAMAÇÃO 2003/0041651-1
Fonte DJ 08.09.2003 p. 214
Tópicos reclamação, validade dos atos de.

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