STJ - HC 86629 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159206-8


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL E DE COMUTAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.
1. Como as questões argüidas – consubstanciadas nos pleitos de
progressão de regime prisional e de comutação das penas – não foram
objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida
a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior
(art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para
apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 86629 / SP HABEAS CORPUS 2007/0159206-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, pleitos de progressão de regime prisional e de comutação das.

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